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Élida Mandú
Publicações
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Artigos (1)
Notícias (2)
Élida Mandú
Artigo ·
há 2 anos
Não pagou a Pensão Alimentícia, posso pedir a prisão? Com quantos dias de atraso?
De imediato! Não existe tempo mínimo para cobrar o pagamento da pensão alimentícia vencida, afinal, trata-se de verba alimentar em grau máximo de prioridade para suprir as necessidades do alimentado....
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Élida Mandú
Notícia ·
há 8 anos
Transferência. Detran. Multas
O procedimento de transferência de titularidade do veículo junto ao Detran é mera formalidade administrativa, sua não realização não pode responsabilizar o antigo proprietário de multas, débitos e...
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Élida Mandú
Notícia ·
há 8 anos
Apropriação indébita
As tarifas debitadas na conta corrente a título de atualização cadastral, depósito em conta, entre outras são tarifas indevidas. Não podem ser cobradas do consumidor. A tarifa de adiantamento ao...
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