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7 de Junho de 2020

Apropriação indébita

Banco – Tarifas.

Élida Mandú, Advogado
Publicado por Élida Mandú
há 4 anos

As tarifas debitadas na conta corrente a título de atualização cadastral, depósito em conta, entre outras, são tarifas indevidas. Não podem ser cobradas do consumidor.

A tarifa de adiantamento ao depositante deve está expressa no contrato.

A subtração de valores da sua conta para esta finalidade, além de ser uma violação ao Código de defesa do consumidor, é crime! Não permita, e peça o estorno dos valores debitados.

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